O nome oficial é Lei nº 12.965/2014, sua função nada mais é que estabelecer regras , direitos e deveres para o melhor uso da internet.
Apesar de ser um projeto ser relativamente antigo por ter surgido em 2009, só foi aprovado na Câmera de Deputados no dia 25 de março de 2014 e Senado Federal em 23 de abril 2014, que por fim foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff.
Esse projeto foi formulado em 2007 por causa da resistência social ao projeto de Lei de Cibercrimes conhecida também por Lei Azeredo. O marco civil foi apresentado em 2011 como um projeto de Lei do poder executivo à câmera.
O texto desse projeto trata de temas como privacidade, a função social que a rede precisará cumprir, neutralidade da rede, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos provedores e usuários.
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